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7 de Abril de 2020

Direito Digital(Crimes digitais )

Administrador de grupo de WhatsApp pode responder por ofensas realizadas entre membros do grupo .

Leandro Lima Lopes, Estudante de Direito
Publicado por Leandro Lima Lopes
há 5 meses

Direitos dos cidadãos digitais. Internet das coisas e automação de processos. A lei de proteção de dados nas escolas. Crimes digitais e as resoluções internacionais. Esses são alguns dos temas tratados pelos especialistas do PG Advogados e outros convidados na “Revista de Direito Digital”, lançada neste mês no mercado editorial.

Acompanhando o que há de mais atual e diante das novas necessidades que se refletem nos grupos do WhatsApp, o Judiciário já proferiu condenações no sentido de responsabilizar administradores dos grupos, uma vez comprovado que houve ofensas no grupo e o mesmo nada fez para coibir a prática, seja advertindo o ofensor ou, em último caso, excluindo-o. Logo, a omissão, tal como a ação, é passível de responsabilização, inclusive por dano moral.

Institui o Código Civil.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Cada vez mais dependemos desses grupos para nos comunicar. É ali que os trabalhos da firma são coordenados, a família manda bom-dia e os amigos do futebol trocam elogios (e conteúdo adulto em baixa resolução). Os administradores de grupo de WhatsApp deveriam ser reconhecidos por toda essa entrega.A função do administrador do grupo é adicionar ou remover membros, o que se concluiu que a função desse é mediar as conversas realizadas na esfera virtual.

  • Difamada em grupo de WhatsApp, jovem processa amigo na Justiça e ganha R$ 10 mil .

Ao se sentir vítima de difamação, uma jovem de 21 anos processou um amigo, de 28, que espalhou boatos sobre ela em um grupo de Whatsapp, e ganhou uma indenização de R$ 10 mil. A ação tramitou na 24ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em decisao de 13 de janeiro, o desembargador Silvério da Silva afirmou que Vinícius* "abalou a honra" de Fabiana*, depois de analisar áudios e mensagens do aplicativo. A defesa do acusado tentou entrar com recurso, que foi negado pelo juiz. Condenado por difamação e danos morais, Vinícius diz que irá fazer o pagamento da indenização e que "tudo foi resolvido".

  • A Justiça do Paraná condenou um homem por danos morais após ele divulgar algumas conversas de um grupo do qual fazia parte.

O caso envolve um ex-funcionário do Coritiba e mais oito membros da diretoria do clube de futebol. Em um grupo no WhatsApp intitulado “Indomáááááável F.C”, todos passaram a trocar mensagens com os mais variados conteúdos, de assuntos mais sérios a piadas, brincadeiras e comentários maldosos, de acordo com o processo.

Em 2015, o ex-funcionário Bruno Kafka acabou divulgando algumas dessas mensagens – fotos e prints– nas redes sociais e na imprensa, e o resultado foi uma grave crise institucional no clube. Segundo o processo, a acusação relatou que o grupo foi criado para facilitar a comunicação, já que desenvolveram uma “estreita relação de companheirismo e amizade”. Dos nove participantes, sete afirmam que eram amigos há mais de dez anos e que mantinham o grupo com o objetivo de “estreitar os laços de amizade”. Por outro lado, a defesa argumentou que o ex-funcionário do clube não detinha qualquer relação de amizade com os demais integrantes e que ele foi adicionado para participar mais de perto das “estratégias políticas e profissionais do clube”. Sendo assim, não tinha qualquer dever de confidencialidade nas conversas trocadas.

Além disso, ele acreditou estar exercendo a sua liberdade de expressão, “com o intuito de informar a coletividade de torcedores sobre a forma de gestão empregada no clube de futebol”. Diante da polêmica, o juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, responsável pela decisão, considerou que a prática do integrante não foi correta e o condenou a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000 para cada um dos integrantes do grupo envolvidos na ação.

  • Grupos de escola termina em processo.

A Justiça de São Paulo condenou uma garota que gerenciava um grupo de WhatsApp a pagar R$ 3.000 a integrantes que foram xingados por outros durante a conversa. O grupo "Jogo na casa da Gigi" foi criado em 2014, quando ela tinha 15 anos, e reunia colegas de escola. Alguns garotos começaram a disparar ofensas homofóbicas contra três dos integrantes. Em meio ao falatório, a jovem até decidiu acabar com o grupo, mas voltou atrás e criou outro. Também por ali as ofensas continuaram. Em nenhum momento, no entanto, ela ofendeu os jovens, segundo o próprio desembargador Soares Levada escreveu em sua sentença: "Não há demonstração alguma de que a apelada tenha, ela própria, ofendido diretamente os apelantes".

Para ele, a jovem nem teria a obrigação de agir como uma moderadora da discussão. Mas, segundo ele decidiu, a administradora cometeu um ato ilícito ao não excluir os detratores.

Além disso, ela não tentou minimizar as provocações, inclusive enviou emoji de risada em resposta a uma mensagem. Por isso, o desembargador entendeu que a atitude da jovem se enquadra no artigo 186 do Código Civil.

O administrador normalmente tem poderes para gerenciar uma situação. Se algo está acontecendo, pode agir de forma preventiva, como dizer qual a regra do grupo ou o que é tolerado, usar os recursos da ferramenta para remediar o conflito, como deletar a mensagem ou remover o participante.

Os administradores terão de observar não apenas ciberbullying, mas comentários racistas, discriminatórios, divulgação de pornografia infantil, calúnias, injúrias ou difamações e até se há a circulação de fotos e vídeos de vingança pornográfica ou ameaças.


Afinal, o que é Direito Digital?

Essa nova ramificação jurídica corresponde ao conjunto de normas que visam tutelar as relações humanas e as violações comportamentais em ambientes digitais. Isto é, se com o uso da tecnologia, as pessoas enviam e recebem informações, realizam negócios, emitem opiniões etc., devem existir regras e princípios que orientem a conduta nesse meio.

Tais diretrizes, em grande parte, são adaptações de leis antigas a uma realidade que não foi pensada por seus idealizadores. Por exemplo, o Código Penal de 1940 prevê o crime de estelionato que, atualmente, pode ser praticado por uma pessoa que nem sequer está no território nacional, graças à internet.

Resumidamente, como as relações criminais, cíveis, comerciais, tributárias, familiares e afins migraram para o ambiente digital, o Direito teve de acompanhar a mudança e se adaptar para continuar praticável em um novo cenário.

O que diz a legislação?

A regulamentação das relações jurídicas em ambiente digital ainda é bastante tímida, principalmente se comparada ao volume de inserção das pessoas nessa nova realidade. No entanto, os países vêm, aos poucos, buscando formas de legislar o assunto, embora sofram com a dificuldade de acompanhar a velocidade das mudanças no meio.

No Brasil, além da adaptação das leis do mundo analógico, as principais normas criadas pelo Congresso Nacional são as seguintes:

  • lei dos crimes informáticos: estabelece que certas condutas surgidas com a tecnologia serão consideradas crimes, como invadir o dispositivo de informática (PC, notebook, celular etc.) alheio e interromper fraudulentamente o serviço telefônico, telegráfico ou de internet;

  • Marco civil da internet: fixa as diretrizes básicas do uso da internet no Brasil, bem como determina que esse ambiente é regulamentado pelas regras de Direito Civil, do consumidor, comercial, entre outros.

  • Código de Processo Civil de 2015: em proporção menor, cria normas para o desenvolvimento do processo judicial eletrônico;

  • Lei de acesso a informacao: define a disponibilização das prestações de contas dos entes públicos com o uso da tecnologia da informação.

Por ser um ramo novo, o direito digital ainda não foi integralmente explorado pelos profissionais jurídicos e tampouco seu conhecimento é difundido na população. Logo, há um grande espaço a ser preenchido em futuro próximo.


Fiquem ligados!Logo publicarei a segunda parte desse artigo.



(Fonte:.uol.com.br)


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