Texto da Previdência pode conter judicialização na Saúde

A PEC (Proposta de Emenda a Constituição) da Reforma da Previdência entregue ao Congresso poderá limitar a judicialização da saúde.

Um dos dispositivos do texto deve reduzir a distribuição de medicamentos que não são previstos no Sistema Único de Saúde (SUS) e têm sido obtidos por decisão judicial. As informações foram divulgadas na manhã desta 6ª feira (12.abr.2019), no jornal Folha de S.Paulo.

A PEC (Proposta de Emenda a Constituição) da Reforma da Previdência entregue ao Congresso poderá limitar a judicialização da saúde.

Um dos dispositivos do texto deve reduzir a distribuição de medicamentos que não são previstos no Sistema Único de Saúde (SUS) e têm sido obtidos por decisão judicial. As informações foram divulgadas na manhã desta 6ª feira (12.abr.2019), no jornal Folha de S.Paulo.

A proposta elaborada pela equipe econômica altera trecho da Constituição que dispõe sobre o orçamento da Seguridade Social, que abrange, além da Previdência, a Saúde e a Assistência social.

Especialistas ouvidos pela Folha de S. Paulo argumentam que o entrave se dá no seguinte trecho da PEC: “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio total”.

Como as decisões judiciais têm obrigado o governo a realizar mais gastos sem prever uma nova fonte de renda, o novo trecho poderia ter efeito sobre esse tipo de sentença. De acordo com o jornal, o Ministério da Saúde informou que em 2018, por exemplo, o Governo Federal gastou R$1,4 bilhão com medicamentos e tratamentos por determinação da Justiça.

Folha de S.Paulo

12.abr.2019 (sexta-feira) - 23h51